(DOC. VP 151.1671.8007.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pagamentos administrativos. Juros de mora. Acórdão recorrido que afasta a ocorrência de coisa julgada e preclusão. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Pagamentos administrativos. Juros de mora. CCB, art. 354. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que não haveria violação à coisa julgada, pois a questão da incidência dos juros moratórios sobre as parcelas pagas na esfera administrativa, nã

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