(DOC. VP 148.2490.4003.8300)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Inadequação. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dividas da Fazenda Pública. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 2. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez explícitas as razões pelas quais se analisou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e a questão da imputação de pagamento, inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 3. O magistrado não é obrigado a responder a todas

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