(DOC. VP 151.7883.9003.6400)

STJ. Embargo de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Valores pagos administrativamente. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, pois o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, refutando a alegada negativa de prestação jurisdicional pela Corte Federal, bem como confirmando o acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade do artigo 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública. 2. Não se prestam os embargos de declaração para trazer tese nova à apreciação ou para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado

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