(DOC. VP 147.2815.5005.2600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência sobre valores pagos administrativamente. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. 2. É inaplicável a regra da imputação do pagamento do artigo 354 do CC/2002 às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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