CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 818
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1461 - TST. Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.
«Se o TRT afirmou que a prova testemunhal infirmou a prova documental, não se pode chegar à conclusão contrária (Súmula 126/TST). Somente se discute a respeito de distribuição do ônus da prova quando o TRT haja decidido com base em presunção, o que não é o caso deste processo (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... ()
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1462 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, III.
«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (CLT, art. 818). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (CPC, art. 333, II). ... ()
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1463 - TRT2. FGTS. Diferenças. Ônus da prova do autor. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«... A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas às fls. 91/2, sem indicar em que meses não houve depósitos do FGTS. Não pode agora às fls. 108 querer indicar diferenças que não constam às fls. 91/2. Indevidas as diferenças de FGTS. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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1464 - TRT2. Relação de emprego. Ônus da prova. Alegação pelo reclamante de que era motorista. Contestação pelo réu no sentido de existir contrato de parceria. Ônus da prova do contestante. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«O cerne básico é quanto à existência ou não da relação de emprego. O reclamante alegou que laborou de 25.03.2001 a 07.12.2001, na função de motorista carreteiro, auferindo o salário mensal de R$ 1.200,00. O reclamado alega que tinha uma parceria com o reclamante, onde o autor ficava responsável em angariar os fretes, havendo a divisão de 50% dos lucros líquidos. Em linhas gerais, a defesa não nega a prestação de serviços. Aduziu um contrato de parceria, o qual pode ser até não formal, contudo, o encargo probatório é do reclamado (CLT, art. 818, CLT. CPC/1973, art. 333, II). Diante da prova frágil do reclamado, mantém-se o vínculo reconhecido na r. sentença.... ()
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1465 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.
«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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1466 - TRT2. Horas extras. Ônus da prova do empregado. Controle da jornada de trabalho inválidos. Ônus do empregador. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I. Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I.
«... De outra parte, temos que a princípio, a prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (CPC, art. 333, Ic/c CLT, art. 818). No entanto, na situação em exame o «onus probandi é do adversário, em face da adoção de desacreditado sistema de controle horário, a teor da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 306, DA SDI-1, DO C. TST, a qual adoto («Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. Os cartões de ponto que demonstram horário de entrega e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.) ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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1467 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Controles que não consignavam a jornada correta. Inversão do ônus da prova. Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I e II.
«... A testemunha única do reclamante, Sr. Wagner Fioratto, ratificou a jornada do reclamante em seu depoimento, e ainda confirmou que «o horário normal era anotado em ponto eletrônico e as horas extras em papeleta; que as referidas papeletas eram vistadas pelo gerente do departamento em que trabalhava e encaminhadas ao departamento pessoal; que o depoente não recebia a totalidade das horas extras.. E, sendo assim, indigitados controles de freqüência, apesar de apresentarem registro variável não consignavam a jornada correta do empregado, e, portanto, nos moldes do entendimento consubstanciado através da Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I, são considerados inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus probatório, «que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir. ... ()
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1468 - TST. Comissão. Diferença de comissões. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«O processo do Trabalho é um processo diferenciado do processo civil e dotado de princípios próprios. A singularidade do processo do trabalho justifica-se pela singularidade do direito do trabalho, daí observar-se a atuação dos princípios da adequação e do tratamento desigual, mormente no que se refere à valoração e ao ônus da prova. É neste contexto que o presente caso se situa. Trata-se de inversão do ônus da prova, a partir de quem tinha a aptidão para produzi-la. Cuida-se de diferenças de comissão, ao argumento de que foram sendo reduzidas, em contrapartida com a defesa, pela qual as comissões eram pagas conforme ajustadas. Ressalte-se o registro no acórdão recorrido, de que a Reclamada não trouxe ao processo os controles de vendas para aferição das comissões. Não é razoável a conclusão de que para o Reclamante era possível a produção de prova quer oral ou documental a respeito da diminuição do valor ou percentual das comissões. Ao contrário, para a Reclamada era razoável, por deter os controles de vendas, demonstrar que o percentual ou valor ajustado foi devidamente respeitado durante o período alegado na inicial. Constata-se que a exigência sobre o ônus da prova, na hipótese, está atrelada, não à parte que alega o fato constitutivo mas a quem tinha a aptidão para produzir a prova. Intactos os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.... ()
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1469 - TRT2. Vendedor. Cobrança e assistência técnica dos produtos que vendia. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Lei 3.207/57, art. 8º.
«... Pertencia ao recorrente o ônus de provar que realizava assistência técnica dos equipamentos comercializados, já que fato constitutivo do seu direito, em observância ao previsto no CLT, art. 818 e inc. I do CPC/1973, art. 333. Desse ônus, porém, não se desincumbiu satisfatoriamente o autor. Ter conhecimentos técnicos a respeito dos equipamentos que vende é imprescindível ao vendedor que almeja um bom desempenho profissional. Do contrário, não saberá como vender o produto. O documento de fls. 327 mostra a necessidade do conhecimento técnico, mas não demonstra assistência técnica. A prova documental existente nos autos não demonstra a efetiva assistência técnica, atribuída a setor específico pela recorrida em defesa, que difere dos conhecimentos técnicos necessários e utilizados pelo vendedor para poder adjetivar seu produto. Portanto, inaplicável o previsto no Lei 3.207/1957, art. 8º, «in casu. (...) Cobranças Também aqui era exigível ao recorrente se desincumbir do ônus de provar que efetivamente realizava as cobranças anunciadas na petição inicial, em se tratando de fato constitutivo do seu direito. É a regra do CLT, art. 818. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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1470 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 74, § 2º, 818 e 845.
«... A prova das horas extras incumbe à autora que as alega (CPC, art. 333, I c/c CLT, art. 818). Todavia, havendo sistema de cartões de ponto inverte-se este ônus, que passa a ser da reclamada. Isto porque a prova do horário de trabalho, consoante o CLT, art. 74, § 2º, se faz mediante anotação de entrada e saída nos estabelecimentos com mais de 10 empregados, devendo ser juntados tais controles com a defesa (CLT, art. 845). ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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