CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 818
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1471 - TRT2. Prova. Ônus. Diferenças. Necessidade de prova por quem alega na fase de conhecimento. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818.
«O direito é concedido ou negado na fase de conhecimento. Não existe sentença condicionada, onde a parte demonstraria alegadas diferenças em sede executória. A «cognitio deixa claro o «an debeatur. Na fase executória transforma-se em realidade o direito através do «quantum debeatur. Diferenças devem ser demonstradas com cálculos objetivos por quem alega.... ()
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1472 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova do empregado. Fato constitutivo. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). No Digesto já se verificava que «a prova é ônus de quem afirma e não de quem nega a existência de um fato (XXII, 3, 2). ... ()
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1473 - TRT2. Jornada de trabalho. Fato constitutivo. Ônus da prova do autor. Cartão de ponto. Inexistência de determinação do Juízo. Impossibilidade de presunção de ser verdadeira a jornada declinada na inicial. CLT, arts. 74, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333, I. CPC/1973, art. 359. Enunciado 338/TST.
«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio). O juízo não determinou a juntada de cartões de ponto por parte da empresa. Logo, não se pode presumir verdadeira a jornada indicada na inicial (CPC, art. 359 e En. 338 do TST). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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1474 - TRT2. Vale transporte. Maior número de conduções. Ônus da prova do empregado. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818. Lei 7.418/85, arts. 1º e 4º, parágrafo único.
«... A alegação de que o vale transporte era insuficiente impôs ao autor um ônus probatório do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I). O autor reconheceu a assinatura no requerimento de vale transporte para duas conduções diárias (fl. 74) e a testemunha diz que presenciou conversas do autor com o supervisor reclamando diferenças de vale transporte (fl. 17). Não é elemento seguro de convicção e a comprovação de utilização de um maior número de conduções necessitava de prova efetiva dessa utilização. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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1475 - TRT2. Justa causa. Abandono. Ônus de prova. Omissão na juntada do último cartão de ponto. Dispensa imotivada que se presume. CPC/1973, art. 333, II. CLT, arts. 482, «i e 818.
«Não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Daí porque, qualquer alegação nesse sentido deve sempre ser vista com reservas. Para a caracterização do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias, e o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. «In casu, o ônus de prova era da empresa (CLT, art. 333, II; CLT, art. 818) e esta não produziu qualquer evidência, seja da intenção («animus dereliquendi) seja do fato (abandono). O reclamante tinha a presença controlada, e a reclamada juntou apenas alguns cartões, omitindo justamente os derradeiros, que poderiam provar a ausência continuada por trinta dias. Assumiu, portanto, o risco da presunção que dimana dessa deliberada omissão. Recurso provido para afastar a justa causa.... ()
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1476 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II. Enunciado 68/TST. CF/88, art. 7º, XXX.
«... Por fim, também não assiste razão ao reclamante no que tange à equiparação salarial. O princípio consagrado pelo CLT, art. 461 visa a proibição de discriminação salarial entre empregados que exercem a mesma função. E, nos moldes do CPC/1973, art. 333, I, é do autor o ônus de comprovar a identidade de função e do réu, o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do empregado, nos termos do CPC/1973, art. 333, IIc/c 818 da CLT e Enunciado 68/TST. ... (Juiz Valdir Florindo).... ()
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1477 - TRT2. Prova negativa. Demonstração pela empresa que tem empregados filiados ao sindicato. Ônus da prova deste. CLT, art. 818.
«A empresa não pode produzir prova negativa, no sentido de que tem empregados filiados ao sindicato. Prova negativa é prova impossível. A prova é do sindicato que propôs a ação.... ()
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1478 - TRT2. FGTS. Existência de diferenças. Fato constitutivo. Ônus da prova do empregado. Alegações genéricas na petição inicial. Pedido improcedente. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«A prova da existência de diferenças a título de FGTS é do empregado, nos termos do CLT, art. 818 e do inc. I, do CPC/1973, art. 333, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O autor tem acesso aos extratos na conta vinculada do FGTS. Assim, poderia indicar as diferenças que entendia devidas a título de FGTS. Contudo, fez apenas alegações genéricas na inicial. Indevidas as diferenças de FGTS.... ()
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1479 - TST. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova do reclamado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Incumbe ao reclamado, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de diferenças, o ônus de produzir prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Não se desvencilhando de tal ônus, incensurável o acolhimento do pedido.... ()
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1480 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo sem controle. Ônus da prova. Ônus do trabalhador. CLT, arts. 62, I e 818. CPC/1973, art. 333, I.
«A prova da existência de jornada a cumprir, e seu montante, nesse caso, é do trabalhador, que alega (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I).... ()
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