CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 818
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1501 - TRT2. Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II
«Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O CLT, art. 841, § 1º, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia..., nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço correto, incumbe ao empregador a realização de prova apta a demonstrar o vício, o que não se verifica nestes autos. Inteligência do Enunciado 16 do C. TST. Recurso que se conhece para rejeitar a preliminar de nulidade de citação argüida.... ()
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1502 - TRT2. Prova. Banco. Prestação de serviços bancários. Hipótese em que a prova de que o reclamante não prestava tais serviços competia à reclamada. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«...a reclamada confessou que seus empregados prestam serviços administrativos de natureza bancária (fato, aliás, quase notório na cidade de São Paulo). Logo, competia a ela provar que a recorrente não era um desses empregados que trabalhavam em bancos ou casas bancárias. Era fato modificativo do direito, cuja prova a lei atribui a quem alega (CLT, art. 818;CPC/1973, art. 333, II). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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