CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 444
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31 - TST. Acúmulo de função.
«A via de conhecimento do recurso de revista, diante de seu caráter extraordinário, é bastante estreita, devendo a parte, para seu sucesso, demonstrar a existência de divergência entre os Tribunais Regionais ou a desconformidade da decisão recorrida com a Lei /Constituição ou com a jurisprudência desta Corte. Tendo isso em mente, não se vislumbra do acórdão nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista. Há nas razões recursais mera indicação de ofensa indireta ao texto constitucional, pois a ré argumenta que a violação decorreria da não observância da Lei , o que não é suficiente para o processamento do recurso de revista, dada a exigência legal de que a violação seja direta da letra da CF/88 (art. 896, c, da CLT). Por outro lado, não demonstrada também ofensa à Lei (CLT, art. 444 e CLT, art. 460), já que os dispositivos legais apresentados não encerram normas a respeito das funções a que se obriga o empregado durante a contratualidade. Por fim, os arestos apresentados são inservíveis, já que quase todos são provenientes ou do TRT prolator da decisão recorrida ou de Turma deste Tribunal, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 896, «a, da CLT. ... ()
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32 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Adesão do reclamante ao programa de desligamento incentivado instituído pelo banco do estado de Santa Catarina. Besc (sucedido pelo banco do Brasil S/A.), negociado com o sindicato profissional. Cláusula expressa de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral.
«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. O entendimento constante dessa Orientação Jurisprudencial também foi adotado nos casos em que o PDI foi objeto de negociação coletiva de trabalho e continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. O Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no ROAA 11500-48.2002.5.12.0000, decidiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I aos casos de adesão dos empregados do Banco do Estado de Santa Catarina BESC ao PDI. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - TST. Despesas com manutenção do veículo.
«Da análise do acórdão recorrido verifica-se que a Corte de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque do CLT, art. 444 e que o aresto transcrito à demonstração de divergência revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST, porque se fundamenta em premissa fática distinta da considerada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST. Promoções por merecimento. Promoções previstas no regulamento interno da empresa.
«O TRT consignou restar estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários - PCS que as promoções e/ou progressões salariais estão condicionadas a desempenho interno na empresa e a outros requisitos de ordem temporal e recursos financeiros disponíveis. Entendeu ser do empregador o ônus de provar a existência de qualquer impedimento ou restrição para sua concessão ao empregado (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC). Registrou que, considerando o enquadramento do Reclamante na Referência faz jus a cinco promoções. No contexto em que proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades consignadas pelo Tribunal a quo, não se configura ofensa à literalidade aos arts. 5º, II, 7º e 37 da CF/88. Os CLT, art. 2º e CLT, art. 444 e 144 do CCB/2002 não versam sobre condições para deferimento de promoções por merecimento. O aresto trazido às fls. 479/481 trata da interpretação do PCS de empresa diversa (ECT), razão por que não se mostra específico. Óbice da Súmula 296/TST e os arestos oriundos de Turmas desta Corte (fls. 481/484), não se prestam para o processamento da revista (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Adesão do reclamante ao programa de desligamento incentivado instituído pelo banco do estado de Santa Catarina. Besc (sucedido pelo banco do Brasil s.a.), negociado com o sindicato profissional. Cláusula expressa de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral.
«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. O entendimento constante dessa Orientação Jurisprudencial também foi adotado nos casos em que o PDI foi objeto de negociação coletiva de trabalho e continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. O Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no ROAA 11500-48.2002.5.12.0000, decidiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I aos casos de adesão dos empregados do Banco do Estado de Santa Catarina BESC ao PDI. ... ()
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37 - TST. Diferenças de prêmios. Alteração unilateral de metas de vendas. Invalidade.
«Conforme consignado no acórdão regional, há no contrato de trabalho da autora cláusula a prever que «a empregadora fica desde já autorizada a reajustar mensalmente as cotas estabelecidas no Plano de Metas. Contudo, como bem ressaltou o Tribunal Regional, «a alegação da empresa ré relativa às oscilações do mercado para a alteração das metas para o pagamento dos prêmios, em que pese haja previsão genérica de reajustes mensais no contrato de trabalho, não pode ser acolhida diante do disposto no CLT, art. 2º, que atribui ao empregador a assunção dos riscos da atividade econômica. Inviável o repasse ao trabalhador do ônus decorrente das variações do mercado. Como se vê, verifica-se que a alteração unilateral das metas pela empregadora não atendia a critérios objetivos, visto sujeitar-se às oscilações do mercado consumidor, critério esse indubitavelmente imprevisível, a impossibilitar qualquer controle por parte do trabalhador. Portanto, deve ser considerada inexistente a referida cláusula contratual, pois, em virtude do seu caráter aleatório e desprovido de razoabilidade, configura alteração contratual lesiva (CLT, art. 444). ... ()
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38 - TST. Adesão da reclamante ao programa de desligamento incentivado instituído pelo banco do estado de Santa Catarina. Besc (sucedido pelo banco do Brasil s.a.), negociado com o sindicato profissional. Cláusula expressa de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral.
«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. O entendimento constante dessa Orientação Jurisprudencial também foi adotado nos casos em que o PDI foi objeto de negociação coletiva de trabalho e continha previsão de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto. O Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado no ROAA 11500-48.2002.5.12.0000, decidiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I aos casos de adesão dos empregados do Banco do Estado de Santa Catarina BESC ao PDI. ... ()
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39 - TST. Recurso de revista. Plano de saúde. Manutenção a empregado aposentado. Alteração na forma de custeio.
«A ausência de delimitação no v. acórdão regional sobre alteração lesiva na forma de custeio do plano, com a alegada mudança no valor cobrado por faixa etária e transferência do custeio integral ao aposentado, de forma diversa do que havia sido anteriormente estipulado, impede que se reconheça a ofensa apontada aos CLT, art. 444 e CLT, art. 468 e a contrariedade apontada à Súmula 51/TST, I, desta Corte. O que se extrai do v. acórdão regional é que, desde 2005, antes da aposentadoria do reclamante (2009), já havia ciência de que os valores seriam reajustados anualmente e que o pagamento integral do plano decorreu da aplicação do Lei 9.656/1998, art. 30, caput. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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40 - TST. Vínculo de emprego.
«O Regional, após o exame da prova oral e documental, concluiu não se confirmar a tese patronal de prestação de serviço autônomo, pois a reclamante exercia labor mediante cumprimento de jornada diária, com subordinação e necessidade de justificativa nos casos de ausência. Considerando os fundamentos do acórdão recorrido, a sua reforma somente se viabilizaria mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, com vistas a sopesar os depoimentos das testemunhas e a prova documental, providência incabível em se tratando de recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, à luz do entendimento consagrado na Súmula 126/TST. Incólumes, portanto, a CLT, art. 3º, CLT, art. 444, a CLT, art. 468 e CCB/2002, art. 104 e CPC, art. 348, CPC, art. 350. Recurso de revista não conhecido.... ()
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