CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 647
+ de 761 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
711 - STF. «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Ordem. Extensão a co-réus. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Sendo idênticas as situações fáticas e jurídicas dos co-réus, impõe-se, a eles, a extensão da ordem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. «Habeas corpus. Desnecessidade de rigor técnico. CPP, art. 647.
«O judiciário, seja pelas origens históricas, como para proteger o exercício do direito de liberdade, tem sido tolerante e recepcionado o «Habeas Corpus, independentemente do rigor técnico. Admite-o sempre que houver iminente, ou atual ameaça ao direito de locomoção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Júri. Desaforamento. Normas. Há, no corpo do acórdão, considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre a história do «habeas corpus. CPP, art. 424 e CPP, art. 647.
«O desaforamento arrima-se em três causas: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) dúvida sobre a segurança pessoal do réu. Busca-se julgamento imparcial, preocupação constante do Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STF. Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). Habeas corpus: alegação de constrangimento ilegal.
«1 - Se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (CPP, art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal) e, se apesar disso, é denegada, o Habeas Corpus pode viabilizar sua realização, afastando, em tal circunstância, o risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do condenado (CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, CPP, art. 647). E, no caso, o paciente está definitivamente condenado e cumprindo pena, por homicídio duplamente qualificado, de 15 anos de reclusão. Cabível, pois, o Habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STF. Direito constitucional, processual penal e civil. Justificação criminal (CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 861): Indeferimento. Revisão criminal (CPP, art. 621, II e III). «habeas corpus": alegação de constrangimento ilegal.
«1. Se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (CPP, art. 625, § 1º) e, se apesar disso, é denegada, o «Habeas Corpus pode viabilizar sua realização, afastando, em tal circunstância, o risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do condenado (CF/88, art. 5º, inc. LXVIII e CPP, art. 647). E, no caso, o paciente está definitivamente condenado e cumprindo pena, por homicídio duplamente qualificado, de 15 anos de reclusão. Cabível, pois, o «H.C. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STF. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Alegação após a sentença. Impossibilidade. CPP, art. 647.
«A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não pode ser alegada após a lavratura da sentença condenatória, a qual absorve tal nulidade, se ocorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa (CPP, art. 647, I).
«Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, «de per si, crime de imprensa (Lei 5.250/1967 - Imprensa, art. 27, VIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STF. «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «a.
«Na dicção da ilustrada maioria (6 votos a favor e 5 contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STF. «Habeas corpus. Elementos probatórios. Condenação x Absolvição. CPP, art. 647.
«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus seja feito a partir de certa moldura fática, descabe, em tal via, à mercê do exame dos elementos probatórios dos autos e surgindo de sentença inexistente, transmudar a condenação em absolvição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STF. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus Impetrado pelo Ministério Público: desautorização pelo paciente. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«I. - Habeas corpus impetrado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público, e desautorizado pelo paciente (RI/STF, art. 192, parágrafo único). Não conhecimento do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote