(DOC. VP 103.1674.7196.2500)

STF. «Habeas corpus». Competência. Ato de Tribunal de Justiça. CPP, art. 647. CF/88, art. 105, I, «a».

«Na dicção da ilustrada maioria (6 votos a favor e 5 contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer «habeas corpus» impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.»

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