CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 621
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de revisão criminal não conhecido na origem. Conclusão da corte estadual pela não ocorrência das hipóteses taxativas do CPP, art. 621 e pela necessidade de revolvimento de fatos e provas. Exaustiva análise dos temas no decorrer da ação penal. Pretensão de rediscussão minuciosa de circunstâncias já analisadas em âmbito de apelação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I « (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016).... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Acórdão proferido em revisão criminal. Necessidade de especificação do CPP, art. 621. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. In existência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Descaminho. Declarações de importação com preços subfaturados e falsa declaração de conteúdo. Tipicidade. Revisão criminal funda da no art. 621, I, CPP. Alegações de nulidade da sentença por ofensa ao art. 384, CPP e de atipicidade da conduta em virtude da inexistência de natureza tributária nos direitos antidumping. Temas não debatidos no acórdão rescindendo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Irresignação defensiva. Concussão. Pedido revisional ancorado no art. 621, I e III, do CPP. Aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao condenado no tocante a nulidade decorrente da inobservância dos preceitos do CPP, art. 226 durante a realização de reconhecimento fotográfico. Descabimento. Provas independentes e autônomas de autoria. Prova nova que não se presta, por si só, a refutar a autoria do delito. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Irresignação defensiva. Latrocínio. Pedido revisional ancorado no CPP, art. 621, I. Pretensão de aplicação de novo entendimento jurisprudencial que reconhece a existência de crime único de latrocínio quando, a despeito da existência de mais de um resultado morte, há apenas um patrimônio subtraído. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.... ()
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8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da existência do processo de justificação trata-se de inovação recursal. Além disso, a Corte de origem consignou que a defesa não apontou qualquer motivo para a não realização do procedimento de justificação criminal, limitando-se a apresentar laudo técnico unilateralmente produzido, o qual, repita-se, não se enquadra no conceito de «prova nova apto a justificar a propositura de uma revisão criminal (e/STJ fls. 985).... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Condenação definitiva. Pretensão de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Uso da revisão criminal como segunda apelação. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa de autoria, ausência de dolo, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória, que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, mormente em se tratando de condenação definitiva. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias.
1 - A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento dentro das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, o que não é o caso dos autos. ... ()
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