CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593
+ de 868 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
851 - TJMG. Recurso. Juizado Especial Criminal. «Sursis processual. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Concessão do benefício. Apelação. Admissibilidade. CPP, art. 593, III.
«A despeito da inexistência de previsão legislativa de recurso cabível contra decisões que concedem a suspensão condicional do processo, é de se admitir a apelação interposta, segundo a norma integrativa constante do CPP, art. 593, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. CPP, art. 593, § 3º.
«Nos termos do § 3º, parte final, do CPP, art. 593, não cabe segunda apelação pelo mérito, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte. Assim, absolvido o réu, supõe-se que seja julgado novamente em face de recurso da acusação, pelo mérito. Condenado no segundo julgamento, não pode o réu apelar pelo mérito, alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJMG. Júri. Recurso. Decisão contrária à prova dos autos. Segunda apelação pelo mérito. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º.
«Consoante a doutrina e a jurisprudência, não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte (CPP, art. 593, § 3º, parte final).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Recurso. Prazo.
«O Lei 6.368/1976, art. 35 não tem aplicação em matéria recursal. Portanto, o prazo para interposição de apelação em ataque a sentença condenatória por tráfico de entorpecentes é de 05 dias, nos termos do CPP, art. 593.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STF. Júri. Recurso. «Habeas corpus. Matéria nova.
«A Apelação, interposta contra julgamento perante o Tribunal do Júri, não devolve integralmente ao Tribunal «ad quem toda a matéria da causa, devendo este, por conseguinte, limitar-se a apreciar o alegado no recurso (CPP, art. 593, III). Sendo assim, o «habeas corpus não é de ser conhecido, na parte em que suscita matéria nova, estranha à que fora submetida ao Tribunal julgador da Apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Júri. Condenação. Exclusão de qualificadora. Recurso da defesa. Provimento (CPP, art. 593, III, «d). «Reformatio in pejus.
«Se o Ministério Público não recorre de decisão do Tribunal do Júri que condena o réu, excluído, entretanto, a qualificadora, o provimento de recurso da defesa, mandando-o a novo julgamento, eventual segunda condenação não pode ampliar a extensão da condenação. Impossibilidade de «reformatio in pejus decorrente de apelação do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJMG. Júri. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada. Não-conhecimento do recurso quanto ao mérito. Segunda apelação pelo mérito. Impropriedade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.
«Uma vez respondido o quesito, certo ou errado, o julgamento não poderá mais ser repetido. O impulso do processo é sempre para frente, a não ser que se trate de hipótese prevista em lei, como a do CPP, art. 489. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STF. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Paciente condenada à pena de detenção, com «sursis. Intimação das partes em audiência. Apelação manifestada pelo Ministério Público por termo lavrado nos autos. Intempestividade.
«Não há qualquer referência na Lei 6.368/1976 à contagem em dobro dos prazos recursais, continuando aplicável ao recurso de apelação o prazo de 05 dias previsto no «caput do CPP, art. 593. Os prazos dobrados pela referida lei são apenas os prazos procedimentais. Precedente do STF: HC 70.431, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 156/871.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STF. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.
«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no CPP, art. 593, III, «d, determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STF. Júri. Veredicto. Soberania. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c.
«A recorribilidade das decisões do Júri, considerado o permissivo da alínea "d" do inciso III do CPP, art. 593 - decisão manifestamente contrária à prova dos autos - exsurge campo da excepcionalidade. Entendimento diverso implica subversão de valores, sobrepondo-se ao constitucional o legal. Existentes duas versões, não há campo à admissibilidade do recurso. Isso ocorre quando o corpo de jurados, sopesando a prova dos autos, conclui de forma negativa quanto à autoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote