(DOC. VP 103.1674.7259.7500)

STJ. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Recurso. Prazo.

«O Lei 6.368/1976, art. 35 não tem aplicação em matéria recursal. Portanto, o prazo para interposição de apelação em ataque a sentença condenatória por tráfico de entorpecentes é de 05 dias, nos termos do CPP, art. 593.»

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