(DOC. VP 103.1674.7228.3000)

TJMG. Júri. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada. Não-conhecimento do recurso quanto ao mérito. Segunda apelação pelo mérito. Impropriedade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.

«Uma vez respondido o quesito, certo ou errado, o julgamento não poderá mais ser repetido. O impulso do processo é sempre para frente, a não ser que se trate de hipótese prevista em lei, como a do CPP, art. 489. Em segundo julgamento, mesmo que o recurso agora seja do acusado, não há como se conhecer da matéria de mérito já antes apreciada.»

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