831 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência da defesa técnica. CPP, art. 593.

«Havendo renúncia do réu ao direito de recorrer, o entendimento predominante é no sentido de que se deve privilegiar a defesa técnica, uma vez que possui ela melhores condições de decidir acerca da conveniência ou não de se recorrer da sentença condenatória.... (Continua)

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832 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Intimação da defesa. Publicação no DJ do edital de julgamento com o número do processo, nome das partes e advogado. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 593.

«Devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado o edital de julgamento da apelação manejada pelo paciente, com o número do processo e o nome das partes e dos advogados, a intimação afigura-se perfeita, não existindo nenhuma nulidade a sanar.... (Continua)

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833 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Sustentação oral. Facultatividade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593.

«Sustentação oral é meio de defesa meramente facultativo, não induzindo a sua falta qualquer nulidade.... (Continua)

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834 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Prazo. Contagem a partir da última intimação e não da juntada do mandado. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 5º, «a.

«O prazo para o recurso apelatório no processo penal conta-se da data da última intimação, seja do réu ou do defensor, e não da juntada do mandado de intimação aos autos, não se admitindo aplicação subsidária do CPC/1973, art. 241, V, uma vez que a lei processual contém dispositivo específico para disciplinar a matéria.... (Continua)

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835 - TJMG. Júri. Primeira decisão cassada por ter sido manifestamente contrária à prova dos autos. Acusado submetido a novo julgamento. Interposição de apelação com base na alínea «a do CPP, art. 593, III. Nova análise do mérito. Pretensão. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.

«Em tema de julgamento do Júri, não se admite segunda apelação pelo mérito, seja de que parte for, conforme expresso no CPP, art. 593, § 3º, parte final.... (Continua)

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836 - STF. Recurso extraordinário. Processo penal. Tribunal do Júri. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri cassada; acusado remetido a novo julgamento. 3. Decisão do conselho de sentença que colidiu com as provas técnica e testemunhal legitimamente produzidas, de maneira a consistir a tese da legítima defesa em versão absolutamente inaceitável. 4. Inexistência, no acórdão, de dupla versão exposta. A posição do réu é isolada e não pode efetivamente se pôr em confronto valorativo com a versão acolhida pelo aresto, com apoio na prova testemunhal e técnica. Hipótese em que a incidência do CPP, art. 593, III, d), não contraria o preceito maior da CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, quanto à soberania do Júri, nos termos em que essa há de entender-se dentro do nosso sistema jurídico. 5. Incabível, ademais, reexame da prova dos autos. Súmula 279/STF. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

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837 - STJ. Recurso. Júri. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de apelação contra a sentença de pronúncia. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593, III, «c.

«Não configura violação ao princípio da ampla defesa a simples não indicação dos dispositivos legais em que se funda a apelação (contra decisão do Júri), estando a pretensão delineada de forma suficiente nas razões recursais, mormente tendo o advogado declinado tais dispositivos ao interpor a apelação na própria sessão plenária do Júri. A falta de interposição de recurso contra sentença desfavorável ao réu não afronta ao princípio da ampla defesa, pois, mesmo por parte do defensor dativo, não há obrigatoriedade, mas, sim, voluntariedade em recorrer. Precedentes do STF. (HC 9.814/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 27/09/1999). Tendo em vista tal orientação, não se afigura como ilegal a não interposição de recurso contra a sentença de pronúncia.... (Continua)

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838 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Razões. Fundamentos expressamente indicados. Falta de indicação dos dispositivos legais. Irrelevância. Conhecimento do apelo. CPP, art. 593 e CPP, art. 600.

«Se os fundamentos do recurso estão expressamente indicados nas razões, delas se extraindo o inconformismo do apelante no que se refere à imposição da medida de segurança e da ausência de prova a respeito da materialidade do delito, não procede a preliminar de não-conhecimento do recurso pela falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóia a apelação.... (Continua)

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839 - TJMG. Júri. Prova. Única versão acerca do fato atribuído ao acusado. Rejeição pelos jurados. Acolhimento da palavra do acusado sem o reforço de qualquer outro elemento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d.

«Se a prova propõe uma única versão acerca do fato atribuído ao acusado, a decisão que a rejeita, para acolher a palavra deste, é decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Palavra do réu, solitária nos autos, sem o reforço de qualquer outro elemento, minimamente aceitável, não constitui versão.... (Continua)

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840 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença que concede o «sursis processual. Recurso cabível. Apelação. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 593, II.

«Tendo natureza de interlocutória mista com força definitiva (não terminativa), a decisão que suspende o processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, impugnável é, por via de recurso de apelação (CPP, art. 593, II).... (Continua)

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