CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 571
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401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não demonstrado. Alegação extemporânea. Embargos infringentes não conhecidos na origem. Ausência de suspensão do prazo. Recurso especial intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Descabimento.
«1. É decorrência do princípio da instrumentalidade das formas as regras segundo as quais nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563) e não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, art. 566). Ademais, as nulidades ocorridas na sessão do Tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII). ... ()
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402 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Fundamentos da decisão combatida. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Homicídio tentado. Nulidade da quesitação. Inexistência de contradição entre os quesitos. Alegação extemporânea. Preclusão. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso. A ausência de fundamentos válidos para impugnar as decisões agravadas atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Inocorrência. Quesitos. Redação amparada exordial, libelo e denúncia. Concordância da defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade da quesitação. Vícios não alegados no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de nulidade absoluta a justificar a superação da preclusão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A impugnação dos defeitos na quesitação formulada no Tribunal do Júri deve se dar após a sua leitura, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, art. 571, VIII. No caso dos autos, não se constata a existência de nulidade absoluta nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados, já que devidamente quesitado o porte de arma de fogo em momento anterior ao crime de homicídio pelo agravante. razão pela qual afastada a incidência do princípio da consunção. , bem como a possibilidade de coexistência da qualificadora do motivo fútil e da atenuante «sob a influência de violenta emoção, o que torna inafastável a preclusão. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Júri. Jurados. Hipóteses de impedimento (CPP, art. 449). Jurados que funcionaram em julgamento anterior por processo diverso. Suspeição. Necessidade de arguição em plenário (CPP, art. 571, inc. Viii).preclusão da matéria. writ não conhecido.
«1. O disposto no CPP, art. 449 elenca o impedimento do jurado que (I) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, (II) houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro ou outros acusados, no caso de concurso de pessoas, (III) que tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. ... ()
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406 - STJ. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.
«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Homicídio doloso. Crimes de trânsito. Perícia complementar. Intimação por telefone. Nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Alegada existência de vício na quesitação. Preclusão. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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408 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Apelos nobres intempestivos. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Súmula 418/STJ.violação aos arts. 2º, 448, I, e 449, I e II, todos do do CPP. Júri. Alegação de nulidade. Falta de protesto em momento oportuno. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento ao art. 5º, liv e lv, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após a publicação do aresto que julga os embargos infringentes, mesmo que se recorra no apelo especial, apenas da parte unânime do aresto objurgado, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação. Legalidade. Ausência de quesito específico sobre a tese de legítima defesa. Inexistência de nulidade. Preclusão. Habeas corpus denegado.
«1.Havendo pluralidade de advogados, é válida a intimação realizada a apenas um deles. E não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Processo penal tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Julgamento nos termos da Lei 11.698/2008. Suposta nulidade dos quesitos não registrada na ata de julgamento. Preclusão.
«– Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. O decisum embargado é claro ao consignar entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, com o advento da Lei 11.689/2008, é competência do juiz-presidente e não do Conselho de Sentença considerar as circunstâncias atenuantes que foram objeto dos debates, não havendo que se falar em ausência de quesito obrigatório relativo à atenuante da confissão alegada nas razões do recurso especial. ... ()
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