31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aditamento. Denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Agravo não provido.

«1 - «O prazo para o aditamento da denúncia é impróprio, razão pela qual sua inobservância não implica rejeição da peça processual. E, conforme disposição do CPP, art. 569, o aditamento da denúncia pode ser feito pelo órgão do Ministério Público até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença para resguardar os princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência entre acusação e sentença (HC 361.841/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017). ... (Continua)

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32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Aditamento à denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Aditamento próprio real material. Citação. Desnecessidade. Manifestação da defesa e novo interrogatório do acusado. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Horário incerto. Elemento acidental. Descrição do interregno de tempo da ação. Ampla defesa observada. Recurso desprovido.

«1. Conforme disposição do CPP, art. 41, a denúncia deve conter a «a exposição do fato criminoso, com todas as sua circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. ... (Continua)

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34 - STJ. Tentativa de furto qualificado. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Mácula suscitada nas razões de apelação. Preclusão. Inteligência do CPP, art. 569. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Consoante o disposto no CPP, artigo 569 - Código de Processo Penal, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. ... (Continua)

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35 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Recebimento de denúncia em ação penal originária do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, por emenda da denúncia, posterior ao oferecimento da resposta. Inexistência de inovação no conteúdo da acusação. Supressão de omissão, causada por equívoco material na formulação do rol dos acusados. CPP, art. 569. Possibilidade. 3. Violação de direitos por instauração de investigação com base em denúncia anônima. Questão jurídica não apreciada pelo STJ. Impossibilidade de conhecimento da alegação, sob pena de supressão de instância - HC 124.562, Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 4. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Afastamento do cargo. Possibilidade. Art. 29 da LOMAN. CPP, art. 319, VI. Recebimento da denúncia por crimes graves, ligados à função pública. Fatos posteriores à denúncia que demonstram de forma concreta o justo receio da utilização da função para a prática de novas infrações penais. Superveniência de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas. Conduta que, além de reforçar a necessidade da imposição das medidas combatidas, coloca em dúvida a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão - CPP, art. 282, § 4º. 5. Habeas corpus conhecido em parte. Denegada a ordem.

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36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Denúncia retificada após a resposta à acusação. Imputação ao paciente do delito previsto no CP, CP, art. 155, § 4º, I. Recebimento do aditamento. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 569. CPP. Citação do réu para apresentar resposta à acusação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CPP, artigo 569 - Código de Processo Penal, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de estupro. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Aditamento da denúncia. Oferecimento ocorrido antes da sentença. CPP, art. 569. Ilegalidade inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, «em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Portanto, o órgão acusador pode, a qualquer tempo, antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância ainda aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real (AgRg no AREsp 81.207/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 21/8/2013). ... (Continua)

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38 - STJ. Defeitos na denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Mácula suscitada no mandamus impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria por este sodalício. Inteligência do CPP, art. 569. Preclusão não consumada.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e perigo de contágio venéreo. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Elementos acidentais. Detalhamento. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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40 - STJ. Corrupção passiva e crime de Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Mandamus originário julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória. Mácula suscitada em resposta acusação e em writ impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria pela autoridade coatora. Inteligência do CPP, art. 569 constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. ... (Continua)

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