CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 490
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41 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial. Análise do recurso especial. Tese de incongruência na resposta às quesitações. Inexistência. Ausência de quesitação. Não ocorrência. Negação de elemento essencial da excludente de ilicitude. Prejudicialidade dos quesitos relacionados subsequentes. Inteligência do CPP, art. 490. Redação anterior à vigência da Lei 11.689/08. Pedido de reforma do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acolhimento da tese de legítima defesa. Indispensável confronto do veredicto do conselho de sentença com os fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Homicídio qualificado-privilegiado. Compatibilidade. Precedentes. Afastamento qualificadora do meio cruel. Necessidade reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ante a suficiente impugnação da decisão agravada, o agravo em recurso especial merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, a fim de que sejam analisadas as razões do recurso especial inadmitido na origem. ... ()
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43 - STJ. Releitura de peças. Direcionamento dos votos dos jurados pela juíza-presidente. Inocorrência. Atuação conforme o CPP, art. 490. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao contrário do que sustentado na impetração, não ocorreu a releitura de peças, tampouco o direcionamento dos votos dos jurados pela Juíza-Presidente, mas apenas o esclarecimento da contradição verificada, procedendo-se à nova votação dos quesitos, consoante previsto no CPP, art. 490. ... ()
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44 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Contradição. Quesitos. Reconhecimento. Motivo torpe com relação a apenas algumas das vítimas. Incoerência não evidenciada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
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45 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. Determinação para a feitura de novo Júri. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Quesitação. Contradição nas respostas dos quesitos. CPP, art. 490. Providência não adotada pelo juiz. Reconhecimento da nulidade. Submissão a novel julgamento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Existência de contradição nas respostas aos quesitos formulados. Necessidade de repetição da votação de todos os quesitos antagônicos, e não somente daquele que se mostrou incongruente. Violação ao CPP, art. 490. Ocorrência. Recurso especial provido.
«1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente. ... ()
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47 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Apelação. Temas de fundo. Irregularidade na antecipação do julgamento na sessão designada. Inocorrência. Nulidades processuais. Supressão de instância. Resposta aos quesitos. Contradição. CPP, art. 490. Atuação imparcial da juíza presidente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os predentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de análise. Matérias não submetidas ao tribunal de origem. Súmula 713/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Tribunal do Júri. Tese de legítima defesa. Negativa do quesito inicial. Prejudicialidade dos quesitos seguintes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal. Em hipóteses, todavia, de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, autoriza-se, de ofício, a concessão da ordem. ... ()
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49 - TJSP. Júri. Quesitos. Contradição existente entre as respostas. Fato que deveria dar ensejo à incidência do disposto no CPP, art. 490, o que não ocorreu. Nulidade absoluta e insanável reconhecida. Jurados que responderam positivamente aos quesitos relativos à ocorrência do crime e à autoria do sentenciado, mas o absolveram. Anulação do julgamento determinada, devendo outro ser realizado em seu lugar. Preliminar acolhida.
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50 - TJSP. Júri. Quesitos. Reconhecimento, pelos jurados, da morte da vítima e que o réu concorreu para o crime, sendo o acusado, na sequencia, absolvido. Contradição evidenciada. Observância, contudo, do disposto no § 2º do CPP, art. 483, com as alterações relacionadas com a votação dos quesitos. Decisão do Júri que tem efetivo respaldo legal. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade quando obedecida a legislação específica. Inaplicabilidade do CPP, art. 490, tendo a votação dos quesitos seguido a ordem e as regras do próprio Código. Irresignação ministerial que nada menciona sobre absolvição manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso do representante do Ministério Público improvido.
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