(DOC. VP 143.8790.0002.8800)

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Existência de contradição nas respostas aos quesitos formulados. Necessidade de repetição da votação de todos os quesitos antagônicos, e não somente daquele que se mostrou incongruente. Violação ao CPP, art. 490. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente. 2. A repetição de apenas um dos quesitos, no caso do 3º quesito, ensejou prejuízo ao réu, que se viu absolvido, em um primeiro momento, e posteriormente condenado, restando evidenciada, portanto, a alegada violação

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