(DOC. VP 148.2491.5002.7800)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Contradição. Quesitos. Reconhecimento. Motivo torpe com relação a apenas algumas das vítimas. Incoerência não evidenciada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. O CPP, art. 490 prevê que, se a resposta dada pelos jurados a um dos quesitos for contraditória com outra já fornecida, o juiz presidente deve explicar ao conselho de sentença a discrep�

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