(DOC. VP 143.5872.6000.2100)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Apelação. Temas de fundo. Irregularidade na antecipação do julgamento na sessão designada. Inocorrência. Nulidades processuais. Supressão de instância. Resposta aos quesitos. Contradição. CPP, art. 490. Atuação imparcial da juíza presidente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os predentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Cientificada a Defesa do dia designado para julgamento da apelação criminal, despicienda a observação da ordem em que incluídos os processo na lista, sendo dever do advogado acompanhar a sessão de julgamento quando presente interesse na realização de sustentação oral. 3. Inviável a a

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