CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
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36361 - STJ. Prisão preventiva. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Motivos legais. Existência. CPP, art. 312.
«Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional cautelar, evidenciando, como evidencia, os motivos legais definidos no CPP, art. 312, consubstanciados na garantia da ordem pública, considerada em função da quantidade de droga apreendida, «estimada, a grosso modo, em 20 (vinte) toneladas de maconha, na conveniência da instrução, a fim de evitar-se a ocultação de provas, intimidação de testemunhas ou dos próprios envolvidos, já que os delitos ora investigados envolvem interesses de complexa associação criminosa ainda não completamente identificada, e na aplicação da lei penal, ante a fuga dos agentes do crime. Em sede de prisão cautelar, deve-se prestar máxima confiabilidade ao Juízo de primeiro grau, por mais próximo e, pois, sensível às vicissitudes do processo.... ()
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36362 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Réu foragido. Segregação cautelar justificada na aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«A fuga do réu logo após a prática delituosa demonstra, inequivocamente, a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que, a teor do CPP, art. 312, é suficiente para decretação da custódia.... ()
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36363 - STJ. Reclamação. STJ. Prisão preventiva. Descumprimento pelo Juízo de Primeiro Grau de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em «habeas corpus. Reclamação procedente. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187 e Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). Renovando o Juiz, na sentença, para denegar o direito do réu ao recurso em liberdade, a motivação insuficiente que fundou a cassação do decreto de prisão preventiva, inegavelmente culmina por descumprir o acórdão de desconstituição da cautelar.... ()
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36364 - STJ. Reclamação. Ordem de «habeas corpus concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.
«Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.... ()
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36365 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Decretação automática do paciente em razão de sua revelia. Fundamentação inidônea. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.
«A revelia do acusado não é motivo, por si só, suficiente para ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Assim, é da natureza do CPP, art. 366, estabelecer apenas a citação editalícia e a decretação da revelia aos acusados que, nestas condições, estejam em local ignorado.... ()
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36366 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Existência de outra ação penal em curso por delito da mesma espécie. Fundamentação inidônea. Requisitos de cautelaridade não demonstrados. CPP, art. 312.
«A existência de outra ação penal em curso, ainda que pela prática de crime da mesma natureza, não é motivação idônea a ensejar a decretação da prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração, com base em fatos concretos, dos requisitos de cautelaridade enumerados no CPP, art. 312, o que não se verifica no caso em questão.... ()
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36367 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.
«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... ()
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36368 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Requisitos legais para manutenção da cautelar. Gravidade específica. Juízo prévio lastreado em lídima probabilidade. CPP, art. 312.
«Cuidando o caso de homicídio qualificado praticado contra vítima septuagénária por conta de convicção religiosa e escolhida a ermo em razão de simples cogitação do agente, que tentou empreender fuga, configura-se presente a gravidade específica para o fim de legitimar a prisão cautelar.... ()
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36369 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Crime hediondo. Amplas considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. sobre o tema. Súmula 267/STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). ... ()
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36370 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada, sem abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, aguardando diligências requeridas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso de prazo na prestação jurisdicional que, de fato, ocorre em face do requerimento da quebra do sigilo de dados de co-réu pelo Ministério Público de primeiro grau, o que obsta o oferecimento de alegações finais a quase dois anos. Embora a teor da Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tal entendimento deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.... ()
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