CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 312
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36341 - STJ. Advogado. Prisão preventiva. Agente recolhido em cela comum. Direito de permanecer em sala de Estado-Maior ou, caso inexistente, em prisão domiciliar. Garantia estabelecida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não-derrogação pela Lei 10.258/2001. Completa ausência de vagas em sala de Estado-Maior não comprovada. Diligências imprescindíveis que devem ser feitas pelo juízo de 1º grau. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o direito do paciente, enquanto advogado, em ser provisoriamente constrito em sala de estado-maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos estabelecidos pelo juízo. Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. CPP, art. 295 e CPP, art. 312.
«O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, garante a todos os Advogados, enquanto inscritos em seus quadros, o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 1.105/DF e 1.127/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, que não foi derrogada pela Lei 10.258/2001. Ausente a cabal comprovação de que não há vagas em sala de Estado-Maior aptas a abrigar o paciente, deve o Juízo de 1º Grau diligenciar com o fito de esclarecer essa questão. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer ao paciente, enquanto advogado, o direito de ser provisoriamente constrito em sala de Estado-Maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos previamente estabelecidos pelo Juízo.... ()
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36342 - STF. Prisão preventiva. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva decretada na pronúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. Maus antecedentes não podem servir como fundamento para punição antecipada. Aplicação do princípio da não-culpabilidade. «Habeas corpus concedido. CPP, arts. 312 e 408, §§ 1º e 2º.
«A decretação de prisão cautelar por ocasião da pronúncia não dispensa a presença de fundamentos objetivos, esbarrando na jurisprudência da Suprema Corte menção genérica aos requisitos da prisão cautelar, não prevalecendo para tanto o envolvimento do réu em outras ocorrências policiais.... ()
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36343 - STF. Prisão preventiva. Paciente pronunciado peio crime de homicídio qualificado. Réu que respondeu o processo em liberdade até a sentença de pronúncia. Inaplicabilidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, II que proíbe a concessão de liberdade provisória. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 312
«Não se aplica, na espécie, a regra prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, II, que proíbe a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos, por tratar-se de réu que respondeu ao processo em liberdade e assim permaneceu até a sentença de pronúncia.... ()
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36344 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.
«... Em relação ao segundo tópico, melhor sorte não assiste ao impetrante. Não há como atender a pretensão do impetrante no sentido de suspender a execução das penas impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação. Sucede que o paciente, condenado em primeiro grau, teve sua condenação confirmada, de forma unânime, pelo e. Tribunal «a quo». ... ()
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36345 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crime de furto em conexão com homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal: não-ocorrência. Instrução deficiente dos autos. Precedentes. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. A impetração está deficientemente instruída. Não há cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, não sendo possível conhecer dos fundamentos pelos quais se deu a ordem cautelar. ... ()
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36346 - STJ. Denúncia. Requisitos mínimos. Trancamento da ação penal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 41.
«... Com efeito, a denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo (HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo incidiário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tronar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis «in iudicio. ... ()
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36347 - STJ. Prisão preventiva. Estelionato em concurso material. Noventa e duas vítimas. Impossibilidade de localização do ofendido durante dois anos. Perigo para a instrução e para eventual aplicação da lei penal. Irrelevância da primariedade e dos bons antecedentes. CPP, art. 312.
«Sendo numerosos os crimes praticados, bem como a impossibilidade da instrução, por não se conseguir localizar o réu, sequer para sua citação, justificada está a prisão preventiva, visando possibilitá-la, assim como para garantir eventual aplicação da lei penal. Bons antecedentes e demais qualidades pessoais não impossibilitam a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312, mediante demonstração de dados concretos.... ()
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36348 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 214, c/c CP, art. 224, «a. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade. Falta de demonstração das hipóteses do CPP, art. 312. Recurso de apelação não conhecido. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação original) declarada pelo STF.
«I. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da sentença (Precedentes). ... ()
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36349 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 408.
«Havendo notícias nos autos de que a acusada pretendia deixar a cidade, logo após o velório da vítima, a enorme gravidade dos fatos, a ausência de vínculo da agente na cidade de Itatiaia, já que não possui companheiro que a sustente, a falta de trabalho, a residência de sua família em Passa Quatro, Minas Gerais e, finalmente, a grande repercussão do caso na cidade evidenciam que a ré em liberdade desapareceria, causando sérios transtornos para a instrução criminal e a aplicação da lei penal, razão porque necessária a decretação de sua custódia cautelar.... ()
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36350 - STJ. Prisão preventiva. Revogação. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão. Deferimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 580.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... ()
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