CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155
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1391 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não observância aos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Violação ao CP, art. 155. Não ocorrência. Falsificação de passaporte. Condenação amparada não só nas provas colhidas no inquérito. Possibilidade. 3. Ofensa ao CP, art. 59. Aumento da pena-base devidamente justificado. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inexistência de ilegalidade. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. O conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial depende da observância dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem sobre a necessidade de se proceder ao devido cotejo analítico, com a finalidade de demonstrar o efetivo dissídio. Diante da não observância da disciplina legal, inviável conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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1392 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao CPP, art. 226. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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1393 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tese de que a condenação está fundada exclusivamente em prova inquisitiva (violação do CPP, art. 155). Matéria que não foi debatida no acórdão impugnado. Ausência de prequestionamento.
«1. Se o Tribunal de origem não debateu o dispositivo legal tido por violado, nem a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Precedentes. ... ()
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1394 - STF. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Art. 214, c/c arts. 224, a, 226, II, e 71, do CP. Relatório psicológico produzido na fase policial. Repetição em juízo. Indeferimento motivado. Condenação fundada em outros elementos de provas coerentes e consistentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
«1. O CPP, art. 155 preceitua que «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetitíveis e antecipadas,. [grifei]. ... ()
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1395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pela reiteração criminosa. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Recurso desprovido.
«1. No caso, a reincidência, por si só, justifica a manutenção da constrição cautelar. Analisando a certidão de antecedentes criminais do Recorrente, além da presença de condenação já em fase de execução, vê-se que pesa contra o Recorrente três inquéritos policiais ligados a fatos correlatos, isto é, CPP, art. 155 e CPP, art. 171. Outrossim, o Réu optou, por diversas vezes, por voltar a delinquir, revelando-se prejudicial ao convívio social. ... ()
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1396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa qualificada pelo anonimato. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência.omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Autoria, materialidade e fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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1397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Afronta ao CP, art. 59. Pena-base exacerbada. Pequena participação, primariedade e antecedentes. Teses que exigem reexame fático e probatório. Enunciado 7/STJ 3. Complexidade da fraude empregada. Maior reprovabilidade da conduta. Reconhecimento lícito. 4. Violação do CPP, art. 155. Condenação resultante da valoração dos elementos de inquérito em consórcio com as provas produzidas no curso da ação penal. Possibilidade. 5. Continuidade delitiva. Fração de aumento que leva em consideração o número de infrações cometidas. Critério idôneo. 6. Inépcia da inicial. Inexistência. Detalhamento da conduta do agente. Direito de defesa da parte garantido. 7. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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1398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. Condenação contrária às provas dos autos. Tese que exige reexame de provas. Regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo desprovido.
«- No âmbito do recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável a análise de matéria constitucional. Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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1400 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 239. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Pleito de regime menos gravoso e de substituição de penas. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento ao art. 5º, XXXv, LV e LVii, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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