CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 217-A
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pretensão absolutória. Alegada contradição entre os depoimentos da vítima. Ausência de contradição relevante atestada pelo tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena- base. Consequências do crime. Mero abalo emocional. Extrapolação. Fundamentação concreta e idônea. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu de forma fundamentada que o relato dos fatos apresentado pela vítima, nas oportunidades em que foi ouvida, se mostrou seguro, sendo, ainda, corroborado pela prova documental (relatório produzido pela profissional especializada que atendeu a ofendida na DPCA) e pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal a quo afastou a existência de qualquer contradição relevante entre os depoimentos prestados pela vítima nas fases inquisitiva e judicial, bem como entre a versão da ofendida e aquela contada por sua genitora, destacando, ademais, que, para fins de configuração do delito do CP, art. 217-A, «o fato de ter havido ou não penetração não influencia no deslinde da matéria, na medida em que esse se consuma não apenas com a conjunção carnal, mas igualmente com a prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos. ... ()
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72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 217-A. CP. Pleito de absolvição. Provas orais e documentais. Palavra da vítima e da mãe. Avaliação psicológica da vítima. Comprometimento psicopatológico. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Mais de sete vezes e longo período de tempo. Justificada a fração de 2/3. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Autoridade de pai exercida pelo réu. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das p rovas orais e documentais produzidas para fins de condenação, sobretudo a palavra da vítima e da sua mãe, e de acordo com laudo pericial apontando a violência sexual. 1.1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos por longo período. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Suporte na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva em 8 anos de reclusão. Manutenção do regime semiaberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, b, do CP.
1 - A questão veiculada no recurso especial, no que se refere ao presente agravo, diz respeito à verificação da ofensa ao art. 33, § 2º, b, do CP, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos. CP, art. 217-A Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Criança de tenra idade. Consequências do delito. Trauma psicológico. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A prova oral produzida em juízo, notadamente o depoimento seguro prestado pela vítima, juntamente com os depoimentos de sua mãe e de sua irmã gêmea, além da conclusão exarada no atendimento psicológico feito à ofendida, formam um conjunto probatório coeso e harmônico, apto a embasar o édito condenatório, estando satisfatoriamente comprovada a prática do delito tipificado no CP, art. 217-A imputado ao recorrente. ... ()
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76 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A CP. Revaloração de prova. Possibilidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. STJ. Existência de provas de que mesmo diante da ciência da idade da vítima o réu permaneceu se envolvendo sexualmente. Inafastabilidade da Súmula 593/STJ no caso concreto. Não constituição de família. Relacionamento findo. Não aprovação da família da vítima. Grande diferença etária. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negado seguimento ao recurso especial pelo CF/88, art. 1030, I, b interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Reconhecimento da tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida p elos seus próprios fundamentos. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida protetiva de urgência. Proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas. Adequação e proporcionalidade. Contemporaneidade. Demonstração. Ausência de ilegalidade.
1 - No caso, o réu foi denunciado como incurso no CP, art. 217-A porque teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal contra a vítima S. sendo que o recorrente «era vizinho e amigo dos genitores da menor S. os senhores J. R. DOS S. e S. DE. P.. A adolescente S. tinha, apenas, 13 (treze) anos à época, enquanto M. tinha 35 (trinta e cinco) anos. S. costumava frequentar a casa de M. pois era amiga da esposa e filhos dele". ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Violação da unirrecorribilidade. Concessão da ordem de ofício incabível. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". ... ()
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