CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 217-A
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101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atos libidinosos. Delito consumado.
1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 217-A Desclassificação para o CP, art. 215-A Impossibilidade. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da « impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade « (HC 561.399/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Condenação. Provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, manteve a condenação do agravante, considerando ser suficiente o acervo probatório produzido, notadamente a palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal. Rever essa conclusão esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Tema repetitivo 1121. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental despro vido.
1 - As instâncias ordinárias não divergiram da da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, conforme a Tese firmada no Tema Repetitivo 1121, desta Corte Superior no sentido de que: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". ... ()
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105 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipo misto alternativo. Crime único. Pluralidade de atos sexuais. Consideração negativa na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia posta em debate consiste em saber se o fato de o réu ter praticado mais de uma ação sexual em relação aos fatos 01 e 02 (delito de estupro de vulnerável, do CP, art. 217-A- CP) conduz à valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque o decreto prisional faz menção à gravidade concreta da conduta e se está diante da suposta prática do grave crime previsto no CP, art. 217-A ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 217-A Prescrição da pretensão socioeducativa. Dupla supressão de instância. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo os documentos constantes nos autos, as instâncias de origem não apreciaram a arguida prescrição da pretensão socioeducativa, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a deficiente instrução do habeas corpus também impede a exata delimitação dos marcos interruptivos, uma vez que não consta a data do recebimento da representação pelo Juiz de primeiro grau. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no ECA, art. 241-B ECA. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa aos arts. 381, II e III, e 438 do CPP. CPP não constatada. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Elementos indiciários confirmados por provas judicializadas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 215-A CP. Incabível. Dosimetria da pena. Basilar exasperada de forma fundamentada. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Cabimento. Fração de aumento de 1/2 em razão da continuidade delitiva. Patamar razoável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - De fato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do ora agravante quanto ao crime disposto no 241-B do ECA - ECA. Na hipótese, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão como incurso no aludido delito. Assim, o prazo prescricional do crime é de 4 anos, reduzido para 2 anos, por ser o agravante, à época da sentença, maior de 70 anos, conforme dispõem os arts. 109, V, e 115, caput, do CP. Em relação aos marcos interruptivos, observa-se que a sentença foi publicada em 16/9/2017 e o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo foi publicado em 8/2/2019, de modo que entre este último marco e a presente data já transcorreu o prazo prescricional de 2 anos. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame na via do apelo nobre. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC 728.173/RJ e do earesp 2.099.532/RJ. Declínio de competência. Ausência de intimação da defesa. Prejuízo não comprovado. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Súmula 7/STJ. Sentença devidamente fundamentada. Parcialidade do magistrado não demonstrada. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pela defesa. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rejeição dos embargos de declaração, sem prévia intimação do Ministério Público. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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