CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 155
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1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. CP. Furto cometido durante repouso noturno. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência de omissões. Violação ao art. 384, caput e § 2º, do CPP. CPP. Inocorrência. Caso de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da causa. O resultado contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de furto. Desclassificação da conduta. Ausência de violência e/ou grave ameaça. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O crime tipificado no CP, art. 157 diverge do descrito no CP, art. 155 em razão do emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa.... ()
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3 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CP, art. 155 e CP art. 157. Pedido de desclassificação do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante consta na decisão agravada, incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a vítima bem ressaltou que houve emprego de ameaça para a execução do crime, de modo que qualquer incursão que escape à moldura fática já apresentada, vale dizer, avaliar se a violência foi dirigida à coisa, e não à pessoa, demandaria revolvimento fático probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da Lei. ... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Pedido de exclusão da qualificadora prevista no, I § 4º do CP, art. 155. Presença de elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste. Precedentes. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Modo inicial de resgate de pena estabelecido de acordo com a normatividade aplicável à espécie. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação com trânsito em julgado. Causa de aumento do repouso noturno. Exclusão. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Desprovimento.
I - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. (AgRg no HC 842.696/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, § 1º). Ausência de «aviso de miranda na abordagem policial. Advertência exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha. Ausência de proibição legal. Prejuízo não demonstrad. Nulidades não configuradas. Agravo não provido.
1 - A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. ... ()
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7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Prova exclusivamente testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - «No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022). ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva e três qualificadoras. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Inocorrência. Deslocamento de qualificadoras remanescentes para primeira fase. Possibilidade. Furto privilegiado. Substituição por pena de detenção. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se verificar que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu no presente caso, em que o paciente foi condenado por furto qualificado. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Writ sucedâneo de revisão cr iminal. Alteração jurisprudencial posterior mais favorável. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - No presente caso, o trânsito em julgado da decisão condenatória, o qual ocorreu em 08 de fevereiro de 2022, impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Condenação transitada em julgado. Aplicação retroativa do tema repetitivo 1.087. Impossibilidade. Acórdão de apelação prolatado na vigência de entendimento diverso. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a tese firmada no tema repetitivo 1.087, «[a] causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª S. DJe 27/6/2022). ... ()
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