CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 148
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61 - STF. Extradição instrutória. Tóxicos. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes. Correspondência com os crimes do CP, arts. 148, § 2º, 129 e 147 e Lei 11.343/2006, art. 36. Dupla incriminação configurada. Delitos de ofensa à integridade física e de ameaça não extraditáveis. Lei 6.815/1980, art. 77, IV. Crimes remanescentes não prescritos. Inexistência de óbices legais. Deferimento parcial da extradição. Entrega condicionada à assunção de compromisso quanto à detração da pena.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em 23/11/2005, promulgado pelo Decreto 7.935, de 19/02/2013. ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 148, § 1º, II, III e IV, e § 2º. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Sequestro. Roubo majorado. Latrocínio. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não ocorrência. Autos conclusos para sentença. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Lei 8.072/1990, CP, art. 159, § 1º, na forma, e CP, art. 148, na forma dos arts. 29 e 69 do referido diploma legal. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Instrução criminal aguardando o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, as quais, apesar do tempo decorrido, até agora não foram cumpridas, sem previsão de encerramento da instrução criminal. Limites da razoabilidade ultrapassados. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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65 - TJPE. Penal e processo penal. Apelaçao criminal. Réu absolvido dos delitos previstos no art. 129, § 9º, art. 147 e CP, art. 148, § 1º, I e IV, todos. Apelo ministerial requerendo a condenação pelos delitos do art. 147 e CP, art. 148, § 1º, I e IV. Provimento parcial. Condenaçao pela prática do delito previsto no art. 148, § 1º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Decisão unânime.
«I - O que se observa nos autos é que a vítima, companheira do acusado, após passado o temor do momento, achou por bem, em juízo, inocentar o acusado. Contudo, por si só, tal fato não o isenta de seu ato delituoso. No caso, apesar da negativa do acusado e da nova versão trazida pela vítima, os delitos de sequestro e cárcere privado restaram evidenciados, pois os policiais que participaram do flagrante foram bastante claros na narrativa de como os delitos ocorreram e narraram como foi feita a libertação das vítimas. II - Pela prova oral produzida, restaram evidenciados os delitos de sequestro e cárcere privado qualificado contra as vítimas Josefa de Lira Souza e Cecília Daiane Souza de Albuquerque. III - Em relação ao delito de ameaça, verifica-se que o acusado, a fim de evitar que as vítimas saíssem da residência, dizia que ia explodir o botijão de gás. Tal ação, a meu ver, serviu para a realização do delito mais grave, no caso, o sequestro e cárcere privado, de modo que, pelo princípio da consunção, entendo que a ameaça resta absorvida pelo crime de sequestro. IV- Penas aplicadas no mínimo legal de 02 anos de reclusão e, ante a regra do CP, art. 70, aumentada uma delas em 1/6, restando a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, impossibilitada a substituição por restritiva de direitos, ante o fato de o crime ter sido praticado mediante grave ameaça, a qual foi narrada pelos policiais que participaram das negociações com o acusado para a liberação das vítimas. V- Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. Caracterização do dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes.
«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência Do elemento subjetivo do réu, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. ... ()
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67 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 148, § 1º, IV. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) antecedentes. Valoração negativa. Feitos em curso. Impossibilidade. (b) circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crime de roubo, na forma tentada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem público. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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69 - STF. Extradição instrutória. Governo da espanha. Tratado de extradição. Dupla tipicidade. Crimes de lesões corporais com meio perigoso e de agressão sexual. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido. Crimes de invasão de domicílio e de violação de medida cautelar. Prescrição da pretensão punitiva estipulada na legislação nacional. Estrangeiro que responde a processo no Brasil por tráfico transnacional de entorpecentes. Extradição parcialmente deferida.
«I. O delito previsto no CP, art. 148, 1º e 4º espanhol corresponde ao crime inscrito no CP, art. 129, § 9º, bem como o crime tipificado no CP, art. 178 estrangeio, equivale ao delito de atentado violento ao pudor, na forma tentada (CP, art. 214, c/c art. 14, II). ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 327, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CF/88, art. 109, IV matéria constitucional. Não cabimento. Contrariedade ao enunciado 444 da Súmula deste STJ. Impossibilidade. Afronta ao CP, art. 148, «caput. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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