(DOC. VP 143.4701.3003.2200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sequestro e cárcere privado. CP, art. 148. Caracterização do dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência Do elemento subjetivo do réu, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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