81 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos qualificados. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sequestro. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, em relação a cada crime de roubo. Réus que mediante uma só ação tiveram a intenção de produzir mais de um resultado. Desígnios autônomos. Caracterização do concurso formal. Reconhecimento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes contra o patrimônio. Sequestro praticado contra vítimas idosas. Reconhecimento do crime qualificado. Aumentos das penas privativas de liberdade. Recurso provido. Decisão unânime. CP, art. 61, II, «h. CP, art. 70, caput. CP, art. 71, parágrafo único. CP, art. 148, § 1º, I.

«I - Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a infecção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do CP, art. 70, caput. ... (Continua)

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82 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Intimação. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Observância do devido processo legal. Teses defensivas. Vício de motivação não-configurado. Excesso de condenação. Ilegítima restrição de liberdade. Condenação devida. Lesão corporal e sequestro ou cárcere privado qualificado. CP, art. 129 e CP, art. 148, § 2º. Concurso material. Objetividades jurídicas distintas. Não-ocorrência do bis in idem. Recurso não-provido.

«1 - Tendo sido observadas todas as garantias constitucionais, e sendo o decreto condenatório consequência do devido processo legal, não há falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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83 - TJRS. Direito criminal. Cárcere privado. Lesão corporal comprovada. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Cárcere privado. CP, art. 148, 2º. Prova. Palavra da vítima. Valor. Condenação mantida.

«Isolada a negativa do acusado, que inclusive admitiu ter cortado o cabelo da vítima, incriminado pela palavra uníssona e harmônica da vítima, sua ex-mulher, desde a fase administrativa, que foi amparada pelo exame de corpo de delito, atestando as lesões corporais sofridas, e os depoimentos dos policiais, impositiva a condenação do réu, por incurso no CP, art. 148, § 2º. Acusado que manteve a vítima em cárcere privado durante uma noite, tendo-a agredido e ameaçado, além de ter cortado seu cabelo com uma faca. A palavra da vítima merece especial importância em delitos praticados na clandestinidade, preponderando sobre a negativa do acusado, mormente quando não se extrai dos autos que a ofendida possuísse motivo escuso para incriminar falsamente um inocente. ... (Continua)

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84 - TJMG. Penal. Apelação. Ameaça e cárcere privado. Absolvição com base na atipicidade da conduta do réu. Impossibilidade. Aplicação de atenuante inominada. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Inadmissibilidade. Recurso não provido. CP, art. 66. CP, art. 69. CP, art. 148.

«Impossível absolver o réu com base na atipicidade da sua conduta, se verificado que o mesmo agiu com a vontade livre e consciente de privar a liberdade das vítimas, sendo irrelevante que o local do confinamento possibilitasse a saída das mesmas se elas estavam sob constante ameaça do acusado que, desta forma, as impedia de livrarem-se daquela situação aflitiva. ... (Continua)

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85 - TJMG. Penal e processo penal. Sequestro ou cárcere privado. Detenção de condutor de veículo para fuga prisional. Prova do dolo. Dolo genérico. Suficiência. Condenação mantida. Evasão mediante violência contra a pessoa. Palavra do ofendido. Negativa dos acusados. Exame pericial. Recusa da vítima. Dispensabilidade. Vias de fato. Suficiência. Recursos improvidos. CP, art. 352.

«Enquadra-se na hipótese de sequestro ou cárcere privado a conduta de quem detém condutor de veículo, tolhendo a sua liberdade de ir e vir, e o obriga a dirigir o seu veículo até lugar ermo e seguro, durante fuga de estabelecimento prisional, porque, para o seu aperfeiçoamento, o crime previsto no CP, art. 148, reclama tão-só o dolo genérico. ... (Continua)

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86 - STF. Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos.

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87 - TJMG. Penal. Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Recurso ministerial desprovido. CP, art. 148.

«Não há que se falar em cárcere privado se a detenção da suposta vítima em determinado lugar se dá com o seu consentimento, ainda que tácito.... (Continua)

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88 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69. CP, art. 148. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 304.

«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. ... (Continua)

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90 - TJMG. Seqüestro. Roubo. Concurso material. Subtração consumada. Privação da liberdade da vítima. Absorção. Inadmissibilidade. CP, arts. 148, «caput e 157, § 2º, I e II.

«Se o delito de roubo já se havia exaurido, quando o agente privou a liberdade de locomoção da vítima, pratica ele o crime de seqüestro em concurso material, sendo impossível o acolhimento da tese de absorção.... (Continua)

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