CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 109
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1821 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência no juízo deprecado. Intimação da defesa. Desnecessidade. Alegada deficiência na defesa. Prejuízo indemonstrado. Súmula 523/STF. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de interesse recursal. Ausência de intimação do réu dos termos da sentença condenatória. Súmula 284/STF. Marco interruptivo do prazo prescricional. Publicação da sentença em cartório. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CP, art. 109. CP, art. 160. CP, art. 71.
«1 - «[...] 4. O processo penal pátrio é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa (HC 15.523, da minha Relatoria, in DJ 29/10/2001). ... ()
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1822 - TJRS. Porte de tóxicos. Prescrição retroativa. Lei 6.368/1976, art. 16. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, vi, CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115.
«Matéria de ordem pública que supera qualquer outra alegação, prejudicando o exame do mérito. Extinção da punibilidade declarada.... ()
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1823 - TJMG. Prescrição. Crime de ameaça. Extinção da punibilidade reconhecida. Pena de multa a única aplicada. Tempo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. CP, arts. 109, IV, 110, § 1º, 114, I e 147.
«Tratando-se de crime de ameaça, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição, quando a única pena aplicada for de multa, se já transcorrido período superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença (art. 107, IV, c/c o art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 114, I).... ()
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1824 - TRF1. Extinção da punibilidade. Crime de invasão de terras. Reforma agrária. Prescrição da pena em abstrato. Ocorrência. Lei 4.947/66, art. 20. CP, art. 109, IV.
«Em se tratando de crime de invasão de terras destinadas à reforma agrária, Lei 4.947/1966, art. 20, a pena é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, com prescrição da pena em abstrato em oito anos, uma vez que a pena máxima prevista para o crime descrito é superior a dois anos e não excede a quatro (CP, art. 109, IV). Tendo como termo a quo para a contagem do prazo prescricional o dia 15 de junho de 1995, data última da invasão das terras, decorreram os necessários 8 anos para identificar-se a prescrição.... ()
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1825 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença condenatória anulada. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Nova sentença proferida. CP, art. 117, IV. CP, art. 110, § 1º.
«I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) ... ()
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1826 - STJ. Penal. «Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Sentença condenatória anulada. Prescrição da pretensão punitiva. Reformatio in pejus. Nova sentença proferida. CP, art. 109, III. CP, art. 117, IV. CP, art. 110, § 1º.
«PRESCRIÇÃO. ... ()
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1827 - STJ. Abuso de autoridade. Prescrição. Lei 4.898/65. CP, art. 109, VI,
«A prescrição da pretensão punitiva, para os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, «in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o CP, art. 109, VI.... ()
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1828 - TJMG. Prescrição. Cálculo pela pena aplicada (2 anos). Lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum. Extinção da punibilidade inocorrente. CP, art. 109, V.
«Se o lapso temporal de 04 anos não foi percorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, nem entre esta e a da publicação do «decisum, não há falar-se em extinção de punibilidade pela caracterização da prescrição da pena de 2 anos de reclusão, rejeitando-se esta preliminar.... ()
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1829 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Recurso. Prescrição superveniente. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V e CP, art. 110 § 1º.
«Decorrido o prazo fatal da prescrição a partir da sentença condenatória, prazo este que não é interrompido pelos vv. acórdãos confirmatórios, declara-se extinta a punibilidade e prejudicado o reclamo do réu. ... ()
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1830 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.
«Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o CP, art. 109, V.... ()
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