(DOC. VP 204.1191.0000.8500)

STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Recurso. Prescrição superveniente. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V e CP, art. 110 § 1º.

«Decorrido o prazo fatal da prescrição a partir da sentença condenatória, prazo este que não é interrompido pelos vv. acórdãos confirmatórios, declara-se extinta a punibilidade e prejudicado o reclamo do réu. Extinta a punibilidade. Recurso especial prejudicado.»

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