CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 97
+ de 89 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Direito penal. CP, art. 97. Inimputável. Medida de segurança. Internação. Conversão para tratamento ambulatorial. Recomendação do laudo médico. Possibilidade.
«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... ()
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52 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Impropriedade da via. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Desinternação condicional. Substituição por tratamento ambulatorial. Ilegalidade. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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53 - STJ. Execução penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e ocultação de cadáver. Medida de segurança de internação. Prorrogação. Decisão fundamentada. Laudos periciais. Permanência da periculosidade do agente e falta de ressocialização. Princípio do livre convencimento motivado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Pedido de desinternação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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54 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Art. 97. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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55 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.
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56 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Prazo máximo de cumprimento. CP, art. 97, § 1º. Recurso provido.
«1. Paciente preso em flagrante no dia 20/10/2010, por crime de lesão corporal cometido contra sua tia, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. ... ()
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57 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Concurso público. Curso de formação de agentes penitenciários. Anulação de questões da prova objetiva. Possibilidade. Erro material grosseiro. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Valor adequado. Recurso desprovido por maioria.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença de primeiro grau para anular a questão 31 do Exame Final do Curso de Formação de Agentes Penitenciários, com a consequente atribuição da pontuação para o recorrido, implicando em sua aprovação na referida fase do certame. A decisão agravada também condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado. Medida de segurança de internação. Prorrogação. Decisão fundamentada. Laudos periciais. Permanência da periculosidade do agente. Princípio do livre convencimento motivado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Pedido de desinternação. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.
«1. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente - , nos termos do CP, art. 97, cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção. ... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto simples (CP, art. 155, «caput). Réu inimputável, ao tempo do delito. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Arts. 26, «caput, e 97 do CP. Alegação de falta de fundamentação para a internação. Inocorrência. Pleito de sua substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada no laudo pericial. Delito punido com reclusão. Imposição de internação. Previsão legal. CP, art. 97. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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