61 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto simples (CP, art. 155, «caput). Réu inimputável, ao tempo do delito. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Arts. 26, «caput, e 97 do CP. Alegação de falta de fundamentação para a internação. Inocorrência. Pleito de sua substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada no laudo pericial. Delito punido com reclusão. Imposição de internação. Previsão legal. CP, art. 97. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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62 - STJ. Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A teor do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... (Continua)

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63 - TRF5. Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 289, § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. ... (Continua)

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64 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 155, «caput. Inimputável. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Prescrição não verificada, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o CP, art. 97, § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. Precedentes. ... (Continua)

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65 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Peculato. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Prescrição retroativa. Não ocorrência. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

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66 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Possibilidade. Delito punido com reclusão. Laudo pericial. Fundamentos concretos para a internação. Pedido de feitura de novo exame para a verificação da cessação da periculosidade do paciente. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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67 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança pelo prazo mínimo de 1 ano. Paciente que aguarda sua transferência a estabelecimento adequado em regime fechado. Realização de relatório médico, embora não conclusivo que deixou claro que o interno encontra-se orientado, tendo abandonado o uso de drogas a pelo menos um ano, não demonstrando distúrbios de senso de percepção ou delírios, estando lúcido e vigil. Constrangimento ilegal caracterizado. Possibilidade da desinternação condicional, nos termos do CP, art. 97, § 3º, prosseguindo-se com tratamento ambulatorial. Ordem de «habeas corpus concedida.

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68 - TJSP. Medida de segurança. Prazo. Fixação de termo final. Impossibilidade. Medida que deve perdurar até que cesse a periculosidade da reeducanda. Inteligência do LEP, CP, art. 97, §§ 1º e 2º, e, art. 183, que não menciona prazo de duração da medida de segurança. Agravo improvido.

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69 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Simultaneidade com pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sistema vicariante que eliminou a aplicação dupla da pena e medida de segurança. Imputabilidade do sentenciado atestada por laudo pericial. Extinção da medida de segurança, após o prazo de um ano, nos termos do CP, art. 97, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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70 - STJ. «Habeas corpus. Desobediência. Inimputabilidade. Medida de segurança. Conduta típica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 26 e CP, art. 97.

«1. Nos termos dos arts. 26 e 97, ambos do CP, a inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e a autoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausência de dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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