CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 97
+ de 89 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento ambulatorial. Crime punido com reclusão. Possibilidade. Abrandamento justificado pelas peculiaridades do caso. Suficiência da medida. Proporcionalidade. Possibilidade. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A suficiência do tratamento ambulatorial para a cura da periculosidade justifica o afastamento da internação, ainda que o crime seja punido com reclusão, desde que precedida de cuidadosa análise das peculiaridades do caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade, sem que o procedimento implique violação ao CP, art. 97. Precedentes. ... ()
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22 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução. Medida de segurança. Internação. Manutenção. Necessidade. Não cessação da periculosidade do paciente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. CP, art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.
«1 - Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Crime apenado com reclusão. Periculosidade comprovada por laudo pericial. Inviabilidade de exame na via estreita do writ.
«1 - Com relação à imposição de medida de segurança para inimputável (caput do CP, art. 97), «esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do magistrado (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/4/2015, DJe de 18/5/2015). ... ()
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26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estelionato. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Mitigação do CP, art. 97. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Laudos médicos. Reduzido grau de periculosidade do paciente. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Respaldo familiar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Sucedâneo. Recurso próprio. Inadmissibilidade. Medida de segurança. Internação. Substituição. Tratamento ambulatorial. Constrangimento ilegal. Não configurado. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Incabível. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incêndio. CP, art. 96 e CP, art. 97 pena de reclusão. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Impossibilidade.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção. Agravo regimental desprovido.... ()
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29 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso. Necessidade de reexame de provas. Não conhecimento.
1 - Segundo a inteligência do CP, art. 97, nos casos de inimputabilidade do Autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação. ... ()
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30 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Sentenciado submetido à medida de segurança em regime de internação. Determinada a desinternação condicional com tratamento ambulatorial. Ausência de flagrante ilegalidade. Parecer técnico que indicou a necessidade de desinternação progressiva. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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