(DOC. VP 195.5395.1008.1900)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Sucedâneo. Recurso próprio. Inadmissibilidade. Medida de segurança. Internação. Substituição. Tratamento ambulatorial. Constrangimento ilegal. Não configurado. Necessidade. Reexame. Fatos e provas. Incabível. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o tratamento ambulatorial é medida excepcional, aplicada aos crimes punidos com detenção e desde que observadas as condições de periculosidade do agente, de modo que a desconsideração da conclusão adotada pelas instâncias or

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