(DOC. VP 147.2832.6003.9800)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Prazo máximo de cumprimento. CP, art. 97, § 1º. Recurso provido.

«1. Paciente preso em flagrante no dia 20/10/2010, por crime de lesão corporal cometido contra sua tia, sendo o flagrante homologado e convertido em prisão preventiva. 2. Prolatada sentença de absolvição imprópria, submetendo o réu ao cumprimento de medida de segurança por prazo indeterminado, foi interposta apelação, parcialmente provida, apenas para limitar o tempo máximo de cumprimento da medida de segurança ao máximo de 30 anos, nos termos do CP, art. 75. 3. A Sexta Turma

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