(DOC. VP 160.8352.8005.9600)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Art. 97. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, foi imposta ao paciente a medida de segurança de internação, fundamentada com base em laudo pericial que atestou ser o paciente portador de «esquizofrenia paranoide e retardo mental leve», salientando os peritos que o tratamento deveria se dar mediante internação e, posteriormente, em regime ambulatorial. 3. A mens legis do CP, art. 97 consiste em impor, como regra, a intern

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