CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 71
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101 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias asseveraram que, a partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, ficou amplamente comprovado que os acusados agiram com plena ciência e dolo de fraudar o procedimento licitatório, mediante a participação apenas de empresas que eram por eles administradas. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ECA, em continuidade delitiva. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração. Preclusão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Fração de aumento do crime continuado. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autuação como recurso especial. Outro recorrente. Exploração de prestígio. CP, art. 357. CP. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Crime único. Inocorrência. Quatro documentos alterados. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Conduta praticada após de 30 dias das demais. Requisito temporal não preenchido. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstância. Justificativas concretas e idôneas. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora as condutas tivessem o fim de evitar a suspensão do direito de dirigir, não houve crime único, pois quatro foram os atos praticados, um em cada auto de infração, a evidenciar a consumação de quatro delitos. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Quantidade de condutas. Imprecisão. Fração máxima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva (AgRg no HC 730.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva pelas instâncias ordinárias. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
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107 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Absolvição. Lei. Falta de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Novos fatos. Não verificado. Descabimento. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a parte agravante deixou de prequestionar a matéria que pretendia ver examinada em sede de recurso especial (continuidade delitiva), pois os regramentos do CP, art. 71 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Mantida a decisão que negou trânsito a esse recurso no ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con siderar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Manutenção da razão de 2/3, pelo longo período em que ocorreram as condutas delitivas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, não obstante a regra geral para a escolha da quantidade de aumento de pena pelo reconhecimento do crime continuado esteja atrelada ao número de infrações praticadas pelo agente, nas hipóteses de crimes sexuais praticados durante longo período - como na espécie, em que os delitos foram praticados por considerável lapso temporal -, torna-se inviável a exigência de quantificação exata do número de eventos criminosos, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no CP, art. 71, caput « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Se o órgão acusatório não proceder ao aditamento da inicial, o magistrado deverá aplicar o CPP, art. 28 e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme enuncia o § 1º do art. 384 do mesmo diploma legal. ... ()
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