CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 67
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351 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e 333, do CP. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, mesmo que a confissão seja incompleta. Precedentes. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Condenação. Impossibilidade de revogação da pena pecuniária. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 63.
«1. O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Agravantes. Habeas corpus denegado.
1 - Examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, consideraram desfavoráveis as circunstâncias, os antecedentes, os motivos, e as consequências do crime, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Habeas corpus concedido de ofício.
«1.Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Réu reincidente. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. Para o julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 57). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (CPP, art. 394, § 2º, segunda parte,). ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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359 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Paciente reincidente. Necessidade de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. Compensação da reincidência com a confissão espontânea efetuada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de eliminação da circunstância agravante. Efeitos restritos à dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A Lei 11.464/2007 estabeleceu como requisito para a progressão de regime prisional, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Justificativa concreta e idônea. Atenuante da confissão espontânea e reincidência. Compensação. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - Constatando-se que o crime foi perpetrado em um condomínio residencial e que o revólver portado ilegalmente pelo paciente estava municiado com seis cartuchos intactos, não há constrangimento ilegal na valoração negativa das circunstâncias do delito. ... ()
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