(DOC. VP 210.8170.4928.8427)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Paciente reincidente. Necessidade de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. Compensação da reincidência com a confissão espontânea efetuada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de eliminação da circunstância agravante. Efeitos restritos à dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A Lei 11.464/2007 estabeleceu como requisito para a progressão de regime prisional, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 2 - No caso, restou caracterizada a reincidência da Paciente, sendo evidente que, em razão disso, o Tribunal a quo efetuou a compensação da referida agravante com a atenuante da confissão espontânea. 3 - Tal circunstância, por�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote