(DOC. VP 210.8200.9734.8183)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e 333, do CP. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, mesmo que a confissão seja incompleta. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a te

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