CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 28
+ de 84 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acordo de não persecução penal (anpp). Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razõ es da impetração. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Suspensão da execução até o julgamento do HC 185.913/df pelo STF. Não atendimento dos requisitos para obtenção do benefício. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio simples. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Defesa que não formulou tese absolutória em plenário, limitando-se a requerer o reconhecimento de homicídio privilegiado. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Decisão monocrática por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à « impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (CPP, art. 483, III, c/c § 2º) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d)» (ARE 1.225.185, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2020, DJe 19/06/2020; Tema 1.087/STF), segundo precedentes da própria Suprema Corte e do STJ, o juízo absolutório dos Jurados não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos veredictos, quando fique evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. CP, art. 28. Inexistência de direito líquido e certo ao desarquivamento. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte superior. Parecer ministerial adotado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Art. 302, § 1º, I e II do CTB. CP, art. 28-A Acordo de não persecução penal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, especialmente quanto a preclusão da matéria e inovação recursal, não foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do Enunciado 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por estelionato. CP, art. 28-A Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Não obrigatoriedade. Denúncia recebida. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Absolvição. Ausência de tipicidade. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, desde que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A- CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Acordo de persecução penal. Regularidade. Extinção da punibilidade. Posterior questionamento sobre a materialidade delitiva e atipicidade da conduta. Análise fático probatória. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. Dessa forma, é possível «que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 28-A. Pretensão de oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de obrigatoriedade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia ofertada e recebida. Pleito de trancamento da ação penal e realização do acordo. Não cabimento. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido.
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote