(DOC. VP 220.4261.0153.9487)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia ofertada e recebida. Pleito de trancamento da ação penal e realização do acordo. Não cabimento. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente

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