CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 16
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21 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Arrependimento posterior. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Entende esta Corte que «[a] vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível a consumação do furto, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode o próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos» (AgRg no REsp. 1.961.641, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022), sendo que, no presente feito, concluiu o Tribunal local que «não há que se falar em crime impossível, uma vez que o meio utilizado não era absolutamente ineficaz para alcançar a consumação do delito». ... ()
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23 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apropriação indébita. Absolvição por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Ressarcimento.
1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). ... ()
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24 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração de voluntariedade na devolução dos valores. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias do crime. Chefia da secretaria municipal de tributação. Inexistência de bis in idem. Maior reprovabilidade da conduta. Dificuldades financeiras do município. Ausência de violação ao CP, art. 59. Agravo regimental desprovido.
1 - Consignada pelo Tribunal de origem a inexistência de voluntariedade do recorrente para fazer jus ao reconhecimento da causa geral de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, tem-se que o afastamento de tal conclusão implicaria necessariamente no reexame das provas produzidas nos autos, incidindo à espécie o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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25 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de descaminho perpetrados em continuidade delitiva. Suposta violação do CPP, art. 384. Improcedência. Inexistência de mutatio libelli no julgamento do apelo. Tentativa de ampliar o objeto da controvérsia nesse tópico. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Violação dos arts. 59 do CP e 381, III, do CPP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Violação dos CP, art. 16 e CPP art. 616. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 45, § 1º, e 59, ambos do CP, e do art. 381, II e III, do CPP. Pena substitutiva. Fundamentação lançada em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame das circunstâncias fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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26 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus indireta. Não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A incidência da causa geral de diminuição do CP, art. 16 pressupõe que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a reparação do dano ou restituição da coisa tenha sido voluntária e integral, e tenha ocorrido até o recebimento da denúncia ou queixa. ... ()
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27 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I . Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Questão levantada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp 1.262.608/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 21/10/2015.). Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição e causa de diminuição do CP, art. 170. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 16 e CP, art. 65, III, b. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade do réu. Requisito legal. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Circunstância atenuante não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na devolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele, sobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Interrogatório. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Revisão criminal. Processual penal. CPP, art. 621, I. Discussão reflexa ao texto constitucional. Cabimento. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 400. Ofensa ao CP, art. 16. Não conhecimento da revisional. Questão não examinada por esta corte. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação de dissenso jurisprudencial ou mudança de direcionamento. Hermenêutica. Caso em que deve ser dada a interpretação mais benéfica. Impossibilidade de inversão da ordem. Interrogatório do acusado deve ser feito ao final da instrução. Nulidade. Reconhecimento. Fenômeno da preclusão e necessidade da demonstração de prejuízo. Posicionamento desta Terceira Seção. Caso concreto. Ocorrência de preclusão e não demonstração de prejuízo. Provas independentes para a condenação. Não utilidade na anulação. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. CPP, art. 222.
1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe «lei penal» de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no CPP, art. 400. ... ()
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