41 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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42 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 305. CPM. Declarações da vítima. Condenação. Pena-base. Mínimo legal. Fundamento idôneo para exasperação. Agravo a que se nega provimento.

«1. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. ... (Continua)

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43 - STJ. Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo e concussão. Alegação de ausência de prova de materialidade. Revolvimento de material fático-probatório inviável na via do habeas corpus. Crime praticado no exercício das funções. Alegação de bis in idem na aplicação da agravante do CPM, art. 70, II, «l. Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na via estreita do habeas corpus, não possui cabimento o pedido de reconhecimento de ausência de prova de materialidade dos delitos praticados, uma vez que se mostra inviável o revolvimento do material fático-probatório dos autos (precedentes). ... (Continua)

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44 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Nulidade processual. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... (Continua)

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45 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Policiais militares que interceptam contrabandistas provenientes do paraguai e exigem vantagem indevida a fim de liberá-los sem a prática das medidas legais cabíveis. Interceptação ambiental. Tema tratado no HC 161.780/PR. Análise prejudicada. Inépcia da denúncia. 1º e 3º fatos. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Absolvição. Participação de menor importância. Verificação. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço. Bis in idem. Inocorrência.

«1. Em relação à interceptação ambiental, tal tema já foi tratado no julgamento do HC 161.780/PR, de minha relatoria, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016, estando, neste ponto prejudicado o recurso. ... (Continua)

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46 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Policiais militares. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Delito sem correspondência no CPM. Competência da justiça comum estadual. Alteração do enquadramento típico. Impossibilidade. Súmula 90/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça Castrense, uma vez que a denúncia imputa aos acusados o delito descrito no CP, art. 288 - Código Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar. ... (Continua)

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47 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. CPM. Perda de graduação da praça. Fundamentos do acórdão não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios desprovidos.

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48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de concussão (CPM, art. 305); roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º); extorsão (CPM, art. 243) e extorsão mediante sequestro (CPM, art. 244). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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49 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Concussão. Policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de sua função para exigir para si vantagem econômica indevida. Competência da justiça militar.

«1. O policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de seu cargo para exigir para si, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (CPM, art. 305). Precedentes. ... (Continua)

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50 - STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada para reduzir a pena. Rejeição.

«A subtração de gêneros alimentícios armazenados na dependência do rancho da OM, uma vez perpetrada por cozinheiro (cassineiro) e por permanência, em coautoria, configura crime de Peculato-furto. ... (Continua)

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