(DOC. VP 168.3234.2002.0200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Policiais militares. CP, CP, art. 288, parágrafo único. Delito sem correspondência no CPM. Competência da justiça comum estadual. Alteração do enquadramento típico. Impossibilidade. Súmula 90/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na espécie, não se verifica a competência da Justiça Castrense, uma vez que a denúncia imputa aos acusados o delito descrito no CP, art. 288 - Código Penal, que não tem correspondência no Estatuto Penal Militar. 2. A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão previsto no CPM, art. 305 - Código Penal Militar, para o fim de caracterizar a competência da Justiça Castrense, é medida incabível na via estreita do habeas corpus, por demandar o revolvimento do

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