(DOC. VP 176.5725.8016.2500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPM, art. 305. CPM. Declarações da vítima. Condenação. Pena-base. Mínimo legal. Fundamento idôneo para exasperação. Agravo a que se nega provimento.

«1. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. 2. A consideração do valor exigido pelo acusado e da ameaça concretizada em face da vítima e de sua família representam fundamentação apta a ensejar a exasperação da sanção inicial. 3. Ag

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