CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 145
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CPrb. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ, Súmula 286/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF. CTN, art. 110. CTN, art. 156, X. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 195, I.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Contax-Mobitel contra o Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro/RJ, objetivando a exclusão do PIS e da Cofins, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incidentes sobre a venda de mercadorias e prestação de serviços da Impetrante, extinguindo os respectivos créditos tributários nos termos do CTN, art. 156, X. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Inconstitucionalidade de legislação local. Súmula 280/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal, divergência recursal não comprovada e viés constitucional dado à matéria. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob ângulo constitucional, consistente na interpretação de princípios e dispositivo constitucional (CF/88, art. 145, § 1º). Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da República ao STF. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do PIS e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao CTN, art. 110, sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 195, I. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CPrb. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 286/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Transportes Dumar Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul objetivando a exclusão do PIS e da COFINS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º, bem como a compensação dos créditos tributários, mediante aplicação de correção monetária. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. IRPJ e CSLL. Venda de ações. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de desconstituição dos créditos tributários. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do pis e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, «por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao CTN, art. 110, sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, I e CF/88, art. 195, I». ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Aplicações financeiras. Rendimentos. Incidência legítima. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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30 - STJ. Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312.
1 - Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. ... ()
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