CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 41
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61 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (CF/88, art. 22, I). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (CF/88, art. 96, II, b). Autoadministração do estado (CF/88, art. 18). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (CF/88, art. 37, V). Ausência de violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta a Súmula 685/STF. CF/88, art. 247. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.
«1. A ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida sempre que impugnar norma infraconstitucional primária sob alegação de afronta a regra ou princípio constitucional. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Estágio probatório. Prazo. Matéria controvertida à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Súmula 343/STF. Incidência.
«1. A questão de direito suscitada na presente ação rescisória, relativa à vinculação do estágio probatório, previsto no Lei 8.112/1990, art. 20, ao período de três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, preconizado no CF/88, art. 41, mostrava-se controvertida nos tribunais à época em que prolatado o acórdão rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Empresa comercial exportadora. Trading company. Extinção em 4.10.1990. Prescrição qüinqüenal. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).
«1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o beneficio fiscal foi extinto em 04/10/1990 por força do CF/88, art. 41, § 1º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o crédito-prêmio do IPI, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04/10/90, é aplicável às efetuadas entre 30/06/83 e 05/10/90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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64 - TJSP. Servidor público municipal. Temporário. Professores substitutos III que foram exonerados do cargo em razão da assunção de outros que lograram êxito em concurso público para provimento de cargo efetivo de professor. Insurgência. Descabimento. Conquanto a administração possa contratar servidores temporários (CF/88, art. 37, IX), não alcançam eles o benefício da estabilidade, extensível apenas aos servidores providos em cargos efetivos (CF/88, art. 41). Observância do regime-jurídico administrativo, conforme definição do conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da ação mantida. Recurso das autoras improvido.
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65 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que «a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o CF/88, art. 41, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório (STA 269, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Exame, em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes oriundos de mandado de segurança, recurso em mandado de segurança, e do Supremo Tribunal Federal, citados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Advogado da união em estágio probatório. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante entendimento do STJ, «a jurisprudência desta Corte não autoriza o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 11, § 2º, V, da Lei 10.480/2002 e 20 e §§ 1º e 5º, da Lei 8.112/90. Dispositivos que não guardam pertinência com a questão sub judice. Ofensa reflexa. Exame. Impossibilidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes oriundos de mandado de segurança, recurso em mandado de segurança e do Supremo Tribunal Federal, citados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Advogado da união, em estágio probatório. Direito à participação no concurso de promoção. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Os arts. 11, §2º, V, da Lei 10.480/2002 e 20 e §§ 1º e 5º, da Lei 8.112/1990 não guardam a necessária pertinência temática com a questão sub judice - possibilidade, ou não, de o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) fixar critérios de promoção por antiguidade, por meio de normativos internos, não previstos nos arts. 7º, II, 24 e 25 da Lei Complementar 73/1993 - , razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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69 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Estabilidade Demissão sem justa causa. Empregado público. Fundação Estadual. Os atos praticados pela Administração Pública estão vinculados aos princípios contidos no CF/88, art. 37, caput, havendo a necessidade da motivação para o fim da relação jurídica formada após o ingresso do Autor por concurso público, na forma do CF/88, art. 37, inciso II. A própria previsão do período de estágio probatório denota a necessidade da avaliação especial de desempenho como critério objetivo para a continuidade do empregado no serviço público, consoante dispõe o CF/88, art. 41, parágrafo 4º. Assim, não se mostra admissível a ruptura do vínculo desprovida de fundamento nessa mesma avaliação. Logo, o servidor, mesmo enquanto cumpre o estágio probatório, não pode ser imotivadamente dispensado. A dispensa deve ser precedida de sindicância ou processo administrativo equivalente, tendente a confirmar a motivação do ato ensejador da necessária dispensa, visto que, o fato de o Reclamante ser regido pela CLT não lhe retira o direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 390, item I, do TST.... ()
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70 - STJ. Processual civil a administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença especial. Cômputo de tempo de serviço celetista e prestado em cargo de comissão. Impossibilidade. Falta de estabilidade. Lei 6.174/1970, art. 247. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Licença Especial deve ser concedida ao servidor público estável que, sem afastar de suas atribuições, trabalhou ininterruptamente durante o prazo previsto no Lei 6.174/1970, art. 247. Precedentes. ... ()
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